O serviço de aconselhamento jurídico da ANDST é prestado gratuitamente a todos os seus associados e familiares e tem como objetivo o esclarecimento e orientação de questões relacionadas com o Direito no Trabalho e da Segurança Social.
Tem por principal missão, o apoio à justa reparação quando vítimas de acidente de trabalho ou afetados por doença profissional.
O serviço é disponibilizado aos associados sem necessidade de marcação prévia, quando realizado na sede da Instituição e por agendamento quando solicitado junto das Delações e Delegados/Núcleos Distritais.
É assegurado por juristas com vasta experiência no Regime Jurídico de Reparação de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais e Administrativos (as) e Técnicas de Serviços Jurídicos qualificados e prontos a desempenhar as tarefas administrativas de apoio à atividade desenvolvida tendo como propósito a defesa dos interesses dos trabalhadores vítimas de acidente de trabalho e doentes profissionais.
O aconselhamento jurídico compreende entre outras, as seguintes tarefas de preparação, orientação e esclarecimento em:
- Exames médicos de avaliação do dano corporal;
- Tentativas de Conciliação;
- Exames por junta médica;
- Mediação de eventuais conflitos com seguradoras em situação de Incapacidades temporárias; Tratamentos médicos; Prestações em espécie;
- Ficha de Aptidão para o trabalho;
- Reabilitação profissional;
- Juntas médicas de Avaliação de Incapacidade da pessoa com deficiência (AMMI);
- Atestado Médico Multiusos;
- Benefícios Fiscais;
No âmbito:
- Código do Trabalho;
- Regime Jurídico de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais;
- Tabela Nacional de Incapacidades por acidentes de trabalho;
- Lista das Doenças Profissionais;
- Regime Jurídico de Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho;
- Programa Nacional de Saúde Ocupacional;
- Regime Jurídico de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais no âmbito da Administração Pública.
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
- (entre outros diplomas legais)
