Carta Conjunta
 
ASSUNTO: Reforço de verba para o funcionamento das ONGPD
 
Exmo. Senhor Primeiro Ministro
 
As Organizações não-Governamentais de Pessoas com Deficiência (ONGPD) têm por objeto a
representação, promoção e defesa de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais das
pessoas com deficiência. Os seus princípios fundamentais, entre outras, são a não discriminação,
igualdade de oportunidades, participação e a plena inclusão na sociedade das pessoas com
deficiência.
Face a estas caraterísticas as ONGPD têm um papel importantíssimo na sociedade. São quem dá
voz às necessidades das pessoas com deficiência, pelo que são o veículo promotor por excelência
da articulação com os decisores políticos para uma melhor governança, dando conta do que é
necessário alterar ou promover para que as pessoas com deficiência vejam garantidos os seus
direitos e, desta forma, melhoram a sociedade no sentido de a tornar mais inclusiva.
Em paralelo, as ONGPD informam, acompanham e reencaminham as pessoas com deficiência e
seus familiares para o acesso a um conjunto de medidas específicas de promoção da sua
autonomia, através dos serviços públicos e das iniciativas privadas existentes no território
nacional, substituindo e complementando o Estado nesta missão que, constitucionalmente,
também cabe ao Estado assegurar.
A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência prevê, entre outras
medidas, que os Estados Partes, como é o caso de Portugal, encorajem a participação das pessoas
com deficiência nos assuntos públicos, incluindo a participação em organizações e associações
não-governamentais ligadas à vida pública e política do país e na constituição e adesão a
organizações de pessoas com deficiência para as representarem a nível internacional, nacional,
regional e local, como define o art.o 29.o.
Apesar da sociedade civil reconhecer e valorizar o relevante trabalho que as Associações têm
desenvolvido ao longo de décadas em prol dos direitos das pessoas com deficiência estas não
têm, historicamente, recebido o devido valor por parte do Estado. Consequentemente, as ONGPD
têm verificado um sistemático subfinanciamento que condiciona fortemente a capacidade de
realizarem a sua missão.
Se é verdade que, entre 2021 e 2022, houve um aumento de 4,48% da Dotação Orçamental para
o financiamento do Funcionamento das ONGPD, não é menos verdade que, no mesmo período,
aumentou igualmente o número de Organizações a financiar. Analisados estes dados, facilmente
se conclui que, apesar da dotação orçamental ter aumentado, o apoio por organização reduziu,
em média, 5,32%.
Acresce que, no atual contexto socioeconómico, com uma taxa de inflação perto dos 10%, as
despesas previstas e orçamentos apresentados alteraram significativamente, sendo que o apoio
às ONGPD não acompanhou este aumento de despesas.
Além disso, as ONGPD vêem-se envolvidas, no âmbito da ENIPD, enquanto corresponsáveis pela
execução de alguns eixos e medidas, sem qualquer dotação extraordinária para esse fim, pelo
 
que, para cumprir os seus objetivos e contribuir para a concretização da Estratégia Nacional, terão
de alocar verbas da sua insuficiente disponibilidade financeira.
Face ao exposto, vêm as ONGPD signatárias solicitar a V. Exa um reforço suplementar de verba
para fazer face às despesas das Organizações, sob pena de não conseguir manter o nível de
serviços prestados à comunidade e às pessoas com deficiência.
Propomos que este reforço suplementar tome em consideração o aumento do número de ONGPD
que requerem financiamento, de forma a assegurar pelo menos um valor médio por ONGDP igual
a 2021, corrigido pela taxa de inflação, de forma a não prejudicar a capacidade de atuação destas
organizações.
 
Setembro de 2022
 
Primeiros signatários:
Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal - ACAPO
Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho - ANDST
Associação Portuguesa de Deficientes - APD
Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes – CNOD
 
Outros Subscritores:
Associação CVI - Centro de Vida Independente
Associação de Doentes com Lúpus
Associação Portuguesa de Insuficientes Renais - APIR
Associação Portuguesa de Neuromusculares – APN
Associação Spina Bífida e Hidrocefalia de Portugal - ASBIHP
Cooperativa Nacional de Apoio a Deficientes - CNAD
Federação das Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral – FAPPC
Federação das Doenças Raras de Portugal - FEDRA
Federação Nacional de Cooperativas de Solidariedade Social - FENACERCI
Federação Portuguesa da Formação Profissional e Emprego de Pessoas Com Deficiência e
Incapacidade - FORMEM
Federação Portuguesa de Autismo - FPDA
Federação Portuguesa de Desporto Para Pessoas com Deficiência - FPDD
Pais em Rede Associação
Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla - SPEM