TRIBUNAL CONSTITUCIONAL FAZ JUSTIÇA

O cálculo da prestação suplementar para assistência a terceira pessoa, efetuado na base do IAS- Indexante dos  Apoios Sociais, é inconstitucional!

Desde, pelo menos 2009, que a ANDST e a CGTP/IN se vêm aposto à disposição legal prevista no artigo 54º , nº1, da Lei 98/2008, de 04 de setembro, que veio estabelecer que o IAS como referência de cálculo do montante da prestação suplementar para assisntência de terceira pessoa, por entenderem que a mesma era inconstitucional.

Por Acórdão datado do dia 17 de fevereiro, de 2022, o Tribunal Constitucional, por unanimidade, veio dar-lhe razão ao declarar inconstitucional a referida norma do art.º 54º, nº 1., com fundamento na violação do artigo 59º, nº 1. Al f) da Constituição da República Portuguesa.

Todavia, esta decisão de inegável importância para os sinistrados no trabalho, por ter sido proferida no âmbito do julgameto de um caso concreto, tem efeitos limitados ao caso que esteve em apreciação.

A generalização desta conclusão a todos os sinistrados, mediante uma declaração que lhe confira força obrigatória geral, só acontecerá quando a inconstitucionalidade da mesma norma seja julgada do mesmo modo em três casos concretos.

Assim, a ANDST e os sinistrados no trabalho, em geral, vão ter de continuar a sua luta por uma mais justa reparação enquanto vítimas de acidente de trabalho e de doenças profissionais e, nomeadamente, para que a prestação para ajuda de terceira pessoa passe a ser calculada tendo como referência o Salário Mínimo Nacional.

fevereiro de 2022

A Direção da ANDST