PRESTAÇÃO SOCIAL PARA A INCLUSÃO

 

Entrou em vigor no dia 01 de outubro de 2017, o Decreto-lei nº. 126/2017 de 06 de outubro que institui a Prestação Social para a Inclusão

Podem candidatar-se à prestação Social para a Inclusão, as pessoas  com grau de incapacidade igual ou superior a 60% que tenha sido certificada até aos 55 anos pela entidade competente-delegação de saúde- através de Atestado Multiuso de incapacidade.

A prestação Social para a inclusão pode ir até aos 264, euros mensais, dependendo dos rendimentos do requerente.

Esta prestação é cumulável com rendimentos do trabalho e ontras prestações, tais como: Pensão de invalidez; pensão de viuvêz; pensão por acidente de trabalho; pensão por doença profissional, entre outras.

As pessoas com grau de incapacidade igual ou superior a 80%, tem direito ao montante maximo da prestação, 264,00 euros sem necessidade de preencher o anexo 1 (comprovação de rendimentos), 

A Prestação Social para a Inclusão é requerida com o preenchimento do formulário Mod. PSI 1 e Mod. PSI 1/1 que pode ser adquirido na Segurança Social ou através do portal da Segurança Social.

ATENÇÃO: A PSI-Prestação Social para a Inclusão, só é concedida a quem tenha o atestado multiuso de incapacidade passado antes dos 55 anos de idade.Temos conhecimento que muitas pessoas com deficiência congenita ou adquirida antes dos 55 anos, que, por desconhecimento, ou por não terem necessidade, não pediram o referido atestado não tem direito à PSI. Para suprir essa injustiça, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Assembleia da República uma proposta de lei para que, essas pessoas venham, por uma questão de justiça, a terem direito a essa prestação, aguardamos que essa proposta venha a ser aprovada

Para mais informações e apoio no preenchimento do requerimento, contacte os nossos serviços.