Em março passado, uma delegação da ANDST entregou aos Grupos Parlamentares do PCP, CDS,PSD; BE e PS, a proposta de alteração legislativa que abaixo transcrevemos, tendo o mesma sido bem recebida por todos, sem que nenhum dos Deputados tivesse questionado a justeza e pertinência da proposta. Ficou a promessa de, nesta legislatura, a mesma seja apresentada e discutida em plenário.

AGUARDEMOS

 

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO À  LEI 98/2009 DE 04 DE SETEMBRO

 

As pensões devidas por acidente de trabalho de que resulte uma incapacidade permanente igual ou superior a 30% ou morte, (desde 1976 – com a promulgação do Decreto lei nº 668/75)  foram sempre actualizadas em conformidade com as actualizações do salário mínimo nacional. A reparação dos  acidente de trabalho, em conformidade com o disposto na lei, é da responsabilidade da entidade patronal que, obrigatoriamente, transfere essa mesma responsabilidade para uma Companhia de Seguros. As pensões por acidente de trabalho nada tem a ver com o Orçamento do Estado ou com o Orçamento da Segurança Social. Ao longo dos anos os sinistrados no trabalho, em especial os que padecem de patologias mais graves, têm vindo a sofrer agravamentos severos na sua qualidade de vida com redução significativa do valor das suas pensões.  Por imperativo de justiça e porque as pensões e demais prestações por acidente de trabalho visam substituir e/ou compensar perdas de rendimento provenientes do trabalho, as prestações em dinheiro – subsidio de elevada incapacidade, assistência de terceira pessoa, subsidio por morte, subsidio de funeral - previstas na Lei nº 98/2009, devem ter como referência a retribuição mínima mensal garantida, e não o IAS.

Sem prejuízo de uma alteração imediata da Lei 98/2009 no que se refere às prestações em dinheiro que abaixo apresentamos, a ANDST continua a defender a necessidade de uma alteração do regime jurídico de reparação dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, que consagre uma reparação integral do sinistrado ou doente profissional em que sejam considerados os danos não patrimoniais (estéticos, danos morais, danos futuros...) e não apenas a perda da capacidade de ganho. A ANDST defende também a alteração da Tabela Nacional de Incapacidades, com imediato retorno aos índices previstos na T.N.I, de 1993, e que a avaliação da incapacidade e do dano seja feita por uma equipa multidisciplinar autónoma e cientificamente preparada. Defendemos também a alteração da Portaria 11/2000 que aprova as bases técnicas aplicáveis ao calculo do capital de remição das pensões por acidente de trabalho.

 

                                       LEI Nº 98/2009 DE 04 DE SETEMBRO

 

                                       PROPOSTA DE ALTERAÇÃO

 

                                                                                           SUBSECCÇÃO III

                                                                                      Prestações em dinheiro

 

                                        Artigo 47º

 

1 – (…)

2-O subsidio previsto na alínea j) é cumulável com os prestações referidas nas alíneas a), b), c) e i) do número anterior.

3 – (…)

                                                                                                     Artigo 48º

                                                                                                    Prestações

1 – (…)

2 – (…)

3 – (…)

a) (…)

b) (…)

c) Por incapacidade permanente parcial – pensão anual e vitalícia correspondente a 80% da redução sofrida na capacidade geral de ganho.

d)  Por incapacidade temporária absoluta – indemnização diária igual a 80% da retribuição.

e)   Por incapacidade temporária parcial – indemnização diária igual a 80% da redução sofrida na capacidade geral de ganho.

4 – (…)

 

                                                                                                      Artigo 54º

                                            Montante da prestação suplementar para assistência a terceira pessoa

 

1 - A prestação suplementar da pensão prevista no número anterior é fixada em montante mensal nunca inferior à remuneração mínima mensal garantida em vigor à data da fixação da pensão.

2- A prestação suplementar referida no nº 1 é também devida ao sinistrado, quando este se encontre em situação de incapacidade temporária, e que pela natureza das lesões não possa dispensar a assistência de 3ª pessoa.

3 – (anterior nº2)

4 – (anterior nº3)

5 – A prestação suplementar é actualizável na mesma percentagem em que o for a remuneração mínima mensal garantida.

 

                                      

                                                                                                        Artigo 65º

                                                                                              Subsidio por morte

1 – (…)

2 – O subsidio por morte é igual a 12 vezes o valor da remuneração mínima mensal garantida em vigor à data da morte.

3 – (…)

4 – (…)

 

 

                                                                                                     Artigo 66º

                                                                                Subsidio por despesas de funeral

 

1 – (…)

2 – O subsidio por despesas de funeral é igual a 5 vezes o valor da remuneração mínima mensal garantida, aumentando para o dobro de houver trasladação

3 – (…)

4 – (…)

 

                                                                                                        Artigo 67º

                                                                 Subsidio por situações de elevada incapacidade

 

1 – (…)

2 – A incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho confere ao sinistrado o direito a um subsidio igual a 12 vezes o valor da remuneração mínima mensal garantida.

 

3 – A incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual confere ao sinistrado o direito a um subsidio fixado entre 70% e 100% de 12 vezes o valor da remuneração mínima mensal garantida, tendo em conta a capacidade funcional residual para o exercício de outra actividade profissional compatível .

 

4 – A incapacidade permanente parcial igual ou superior a 70% confere ao sinistrado o direitos a um subsídio correspondente ao produto entre 12 vezes o valor da remuneração mínima mensal garantida e o grau de incapacidade fixado.

 

5 – O valor da remuneração mínima mensal garantida prevista nos números anteriores corresponde à que estiver em vigor à data da fixação da pensão.

 

6 – (…)

 

 

                                                                                                      Artigo 68º

                                                                        Subsidio para readaptação da residência

 

1 – (…)

2 – No caso previsto no número anterior, o sinistrado tem direito ao pagamento de todas as despesas com a readaptação da habitação em função da sua incapacidade, que sejam necessárias para lhe proporcionar as condições de mobilidade adequadas ao seu estado e tendo em conta todos os avanços da ciência e da técnica.

 

                                                                                                        Artigo 69º

Subsidio para frequência de acções no âmbito da reabilitação profissional

 

1 – (…)

2 – (…)

3- O montante para a frequência de acções no âmbito da reabilitação profissional corresponde ao montante das despesas efectuadas com a frequência do mesmo

4 – (…)

 

                                                                                                     Artigo 169º

                                                                                           Produto das coimas

1-O produto das coimas resultantes da violação das normas de prevenção de acidentes de trabalho reverte em 60% para os cofres do Estado, em 39% para o Fundo de Acidentes de Trabalho e 1% repartido em igual forma para as >Instituições Particulares de Solidariedade Social representativas dos Sinistrados no Trabalho.

 

Disposição transitória

 

Actualização da pensão suplementar por assistência de terceira pessoa

 

Todas as prestações suplementares para assistência de 3ª pessoa, independentemente da data da sua fixação, que se encontrem em pagamento à data da entrada em vigor desta lei, são actualizadas para o montante da remuneração mínima mensal garantida.