Legislação do Trabalho

Actualização de pensões

1. A partir de 1 de janeiro de 2001

Contra-ordenações laborais:

Doenças Profissionais:

Direito do Trabalho e Segurança Social

Legislação de Segurança e Saúde e no Trabalho ( links )

Salário Mínimo Nacional - 1974 /2001

Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho:

Tabela Nacional de Incapacidades