TRANSCREVEMOS A PROPOSTA DO GRUPO PARLAMENTAR DO PCP SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO ATESTADO MULTIUSO DE INCAPACIDADE 

 

 

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS

Grupo Parlamentar

Proposta de Lei n.º 100/XIII/3.ª

Aprova o Orçamento do Estado para 2018

 Proposta de Aditamento

CAPÍTULO IX

Outras disposições

 Artigo 130.º-B

Gratuitidade do atestado multiuso de incapacidade

1 – Com vista ao estabelecimento da gratuitidade do atestado multiuso de incapacidade, no ano de 2018 os valores do atestado em junta médica e em junta médica de recurso, previstos no anexo ao Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de janeiro, que aprova os valores devidos pelo pagamento de atos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública, alterado pelo Decreto-Lei n.º 106/2012, de 17 de maio, e pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2017, são reduzidos para metade, fixando-se respetivamente em €12,5 euros e €25 euros.

 2 – A partir de 1 de janeiro de 2019, o atestado multiuso de incapacidade em junta médica é gratuito e o atestado em junta médica de recurso passará a ter um custo de €5.

3 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, todos os documentos específicos e certificações legais, emitidos por entidade pública ou judicial, que atestem a incapacidade, são reconhecidos para efeitos de atendimento nos Balcões da Inclusão e 32C acesso aos restantes serviços públicos, bem como para concessão dos apoios e benefícios previstos para as pessoas com deficiência e incapacidade.

Assembleia da República, 14 de Novembro de 2017

Os Deputados

Paulo Sá

Miguel Tiago

Diana Ferreira

Rita Rato

 

Nota Justificativa: O PCP defende a gratuitidade do atestado de incapacidade multiuso. Quando o anterior Governo PSD/CDS impôs o seu pagamento, o PCP denunciou as dificuldades que por essa via estavam a ser criadas a milhares de pessoas com incapacidade ou deficiência.

Valorizando o passo dado em 2017 com a diminuição para metade do valor cobrado pela obtenção do atestado, entendemos que devem ser tomadas medidas para que as condições económicas das pessoas com deficiência não sejam um entrave, ou mesmo impedimento, à obtenção de um documento tão importante para garantir um conjunto de direitos fundamentais.

De facto, os valores que ainda se praticam continuam a ser demasiado elevados: €25 euros por atestado multiuso de incapacidade em junta médica; €50 euros por atestado em junta médica de recurso; €5 euros por renovação do atestado médico de incapacidade multiuso em processo de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade e renovação do atestado médico de incapacidade multiuso em processo de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade em junta médica de recurso.

 Estes valores tornam-se ainda mais onerosos se considerarmos o universo especialmente vulnerável das pessoas que têm de os suportar.

Assim, o PCP propõe uma redução faseada dos valores, garantindo no imediato a redução para metade do valor do atestado em junta médica e em junta médica de 32C recurso e, a partir de 1 de Janeiro de 2019, garantindo a gratuitidade do atestado em junta médica e fixando em 5 euros o atestado em junta médica de recurso.

O PCP entende ainda que, existindo um documento já emitido por uma entidade pública idónea (como é o caso dos Tribunais ou dos Serviços Médicos das Forças Armadas), comprovando o grau de deficiência/incapacidade da pessoa, este documento deve ser aceite em todos os serviços públicos, bem como deve ser reconhecido para o acesso a todos os benefícios e apoios previstos para as pessoas com deficiência ou incapacidade. garantindo-lhes o pleno exercício dos seus direitos.