PLANO DE ATIVIDADES PARA 2018

No cumprimento da lei e dos estatutos, apresentamos aos associados, para apreciação e posterior deliberação, o  Plano de Atividades e o Orçamento para o ano de 2018. 

Caros associados:

A Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho, é a única instituição sem fins lucrativos vocacionada para prestar apoio informativo; jurídico; social; psicologico e de avaliação médica de incapacidade,  aos trabalhadores/as vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional, lutando ao longo dos anos por mais e melhor justiça social para as vítimas do trabalho, procurando constituir um “porto de abrigo” para as pessoas com deficiência ou incapacidade adquirida em contexto de trabalho.

A sociedade inclusiva, isto é, a sociedade onde ninguém (como diz a Constituição da República) pode ser discriminado em função da deficiência ou incapacidade, longe de ser uma utopia, é um desígnio pelo qual todos temos que lutar, tendo sempre presente que não há inclusão sem aceitação. A importância das ONGPD-Organizações não Governamentais das Pessoas com Deficiência, não pode ser (como tem sido) menosprezada ou secundarizada, pois elas constituem o motor que movimenta a luta pelos direitos humanos das pessoas com deficiência ou incapacidade e da sociedade inclusiva.

Para que as Organizações Representativas das Pessoas com Deficiência-ONGPD  possam exercer as suas atividades de apoio ás pessoas com deficiência ou incapacidade, exercendo o dever cívico de lutar pela igualdade de oportunidades para todos, o Estado  (nº 3 do artigo 71º da Constituição da República) obriga-se a apoiar financeiramente as suas atividades.

A atribuição dos apoios financeiros por parte do INR I.P.,Instituto Nacional para a Reabilitação ás ONGDP tem que ser objeto de revisão/clarificação por forma a que não existam dúvidas de critério quanto ao financiamento às ONGPD para que estas, no exercício das suas responsabilidades sociais, possam, sem constrangimentos económicos, desenvolver as atividades de apoio aos seus associados e a todas as pessoas que necessitam de algum tipo de apoio social.

O país vive, hoje, um período de algum crescimento económico amplamente publicitado. No entanto, esse desafogo financeiro não se tem refletido  na melhoria das condições de vida das pessoas com deficiência ou incapacidade, designadamente dos sinistrados do trabalho e dos trabalhadores com doença profissional. A nossa luta passa, necessariamente, para que o crescimento económico que o país atravessa se reflita em mais apoios sociais para as pessoas e famílias com maior debilidade económica e social, entre os quais se encontram muitos dos nossos associados e seus familiares.

Enquanto o Estado excluir da sua responsabilidade, como tem excluído, as vítimas de acidente de trabalho, deixando essa resposta para os privados (as seguradores) é um Estado Social amputado.

Áreas prioritárias de intervenção em 2018:

Nos ano de 2016 e 2017 a nossa Associação foi fortemente penalizada pelo Instituto Nacional para a Reabilitação INR I.P. com um surpreendente e injustificado corte no financiamento para o seu funcionamento que inviabilizou/condicionou as atividade que tinhamos previsto para esses anos, por isso, colocaremos na nossa agenda para 2018, com as necessárias adaptações, as mesmas propostas de trabalho do ano anterior, por entendermos que, sendo objetivos sempre atuais, devemos dar continuidade.

Ø  Organização interna/serviços de apoio aos sócios: Não obstante os constrangimentos que advém das dificuldades financeiras com que nos debatemos, é nosso propósito em 2018, melhorar e ampliar o atendimento aos sócios, através da formação contínua dos nossos funcionários e dirigentes. A viatura ligeira oferecida pela EDP Distribuição, vai permitir uma maior mobilidade dos nossos técnicos para apoio psicossocial, em visitas domiciliarias e hospitalares aos associados, aos Tribunais do Trabalho nas tentativas de conciliação entre os sócios e as seguradoras, e também facilitar a deslocação dos dirigentes  aos vários distritos onde a ANDST tem representação bem como a nossa participação em ações para as quais, frequentemente, somos convidados a participar de norte a sul do país.

 

Ø Memorial ás vítimas de Acidente de Trabalho: Não foi ainda possível, por dificuldades financeiras e de logística, a inauguração do memorial, não obstante já se ter conseguido concretizar a maqueta e encontrar o local para a sua instalação.  Esperamos que em 2018 seja, finalmente, concretizada esta nossa aspiração;

 

Ø  Apresentação de propostas de alteração legislativa:  em 2017, apresentamos aos Grupos Parlamentares algumas propostas de alteração do regime jurídico de reparação dos acidentes de trabalho, Lei 98/2009, algumas das quais tiveram acolhimento e, por iniciativa do grupo parlamentar do PCP vão ser discutidas na Assembleia da República nos finais de 2017 ou princípios de 2018. Estaremos atentos e não abdicaremos da nossa contribuição, quando solicitada, no sentido da aprovação e da melhoria dessas propostas. Uma das propostas pela qual vamos lutar, irá no sentido de que, em caso de junta médica cujo resultado seja em favor do sinistrado, a seguradora pagará a este, os custos com o perito que o representou.

 

Ø  Tabela de remição das pensões: A portaria 11/99 que aprova as bases técnicas aplicáveis ao calculo do capital de remição das pensões, foi mais uma cedência ás seguradoras ao diminuir em cerca de 10 anos a esperança de vida dos sinistrados, fazendo com que quando obrigados a remir a pensão sejam fortemente penalizados. Em 2018, proporemos a revogação desta Portaria, e, em última instância, a sua substituição pela Portaria nº 632/71 (revogada) por ser mais favorável aos sinistrados.

 

Ø  Seguro Social de Acidentes de Trabalho: A responsabilidade pela reparação dos acidentes de trabalho é da entidade empregadora que, obrigatóriamente, a transfere para uma Companhia de Seguros. Este modelo de responsabilidade privada (que gera milhões de euros de lucro) é único na Europa e em nada beneficia (como se tem demonstrado) os trabalhadores que encontram muita dificuldade em fazer valer os seus direitos perante a poderosa industria de seguros. A nossa Associação, pelos conhecimentos e experiência de muitos anos, entende que a responsabilidade pela reparação dos acidentes de trabalho tem que ser do Estado, através da criação de um Instituto Público em cuja gestão deve participar a ANDST como garantia da concretização dos direitos dos sinistrados no trabalho. É esta proposta que, em 2018, apresentaremos para análise e discussão política.

 

Ø  Acidentes e doenças profissionais/funcionários públicos: Os trabalhadores em funções públicas, vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional, tem sido nos ultimos tempos, vítimas de uma atuação danosa por parte da Caixa Geral de Aposentações-CGA, não só no que se refere à atribuição da incapacidade por parte das juntas médicas, mas também na morosidade da atribuição da ajudas técnicas. A violação do Decreto 503/99 por parte da CGA, é uma evidência que tem penalizado fortemente os funcionários públicos, impedidos pela alinea b) do nº 1 , e do artigo 41º do Decreto –lei nº 503/99 na redação dada pelo nº 6 da Lei nº 11/2014,  de receberem a pensão a que tem direito. Agendaremos para 2018, propostas de alteração legislativa que apresentaremos em sede da Assembleia da República, designadamente para que, em caso de acidente em serviço que provoque incapacidade permanente, o subsÍdio de alimentação e outras prestações de carater regular (como acontece no privado) sejam tidos em conta para efeito de calculo da pensão, e, como acima se refere, lutaremos para a revogação do nº 6 da lei nº 11/2014.

 

Ø  Doenças Profissionais: Sendo verdade que o número de trabalhadores/as com doença profissional tem aumentado, é também verdade que os trabalhadores/as não tem sido devidamente ressarcidos dos seus direitos quando lhe é diagnosticada uma doença provocada pelas condições do trabalho, uma vezes por desconhecimento dos trabalhadores, outras por falta de apoio e, fundamentalmente, porque a Segurança Social na maioria das vezes não cumpre com as suas obrigações para com os trabalhadores, umas vezes recusando a caracterização da doença como profissional, outras, reconhecendo a doença, entende que a mesma não é incapacitante e como tal não reparável. A burocracia, a morosidade dos processos e a recusa de alguns médicos a preencher a participação obrigatória, leva a que muitos trabalhadores desistam de exercer os seus direitos. A ANDST, pretende, em 2018, lançar uma campanha de informação junto dos trabalhadores, em colaboração com outras instituições, em particular os Sindicatos, sobre os direitos dos trabalhadores quando vítimas de doença profissional. Colocaremos na nossa agenda para 2018, o estudo de uma proposta para a criação de um Instituto Público (em cuja gestão estejam representados dos trabalhaores) para a reparação das doenças profissionais,  a exemplo do que aconteceu até 2007, data da extinção do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais.

 

Ø  Tabela Nacional de Incapacidades:  em 2008, entrou em vigor a “nova” Tabela Nacional de Incapacidades-TNI que muito penalizou os sinistrados e doentes profissionais, com a diminuição de muitas das incapacidades resultantes de acidente ou doença profissional. Por entendermos de inteira justiça, vamos propor na Assembleia da República, a revogação da TNI para que, no mínimo, sejam repostas as incapacidades que constavam na anterior tabela, ao mesmo tempo que iremos voltar a propor a criação de Centro de Avaliação de Incapacidades-CAI constituído por equipas multidisciplinares independentes;

 

Ø  Projeto de âmbito nacional sobre o retorno ao trabalho:  uma das grandes preocupações que se coloca aos sinistrados no trabalho é quando, depois da alta definitiva, ou mesmo quando se encontram em situação de readaptação, o seu regresso ao trabalho se torna problemático, não só porque o posto de trabalho já foi ocupado, mas também porque muitas vezes (especialmente quando se trata de pequenas ou médias empresas) é difícil encontrar um posto de trabalho compatível. Estas situações geram, com frequência, ambientes de hostilidade em relação à vítima por parte da entidade empregador o que se traduz muitas das vezes no despedimento forçado do trabalhador sinistrado. O conhecimento desta realidade, que nos é reportada por aqueles que nos procuram, levou a ANDST a promover um estudo aprofundado e criterioso, com a colaboração de investigadores da Universidade do Porto, que proporcione uma resposta sustentada e com base científica aos graves problemas que identificamos. Naturalmente que a superação desta anormalidade exigirá empenhamento e participação ativa de várias entidades e desde logo do poder Político para superação dos obstáculos que o sinistrado encontra no seu regresso ao trabalho. Em 2018, a luta pela cumprimento efetivo da quota obrigatória de emprego para as pessoas com deficiência ou incapacidade, será uma das nossas prioridades.

 

Ø  Reforço das atividades nacionais através dos Delegados Distritais da ANDST: Os nossos representantes Distritais têm sido fundamentais no apoio aos sinistrados no trabalho e  doentes profissionais que se encontram mais longe das grandes cidades e com maior dificuldade em contactar a Sede ou as Delegações Regionais. Em 2018, procuraremos reforçar nossa presença nos Distritos onde temos já representação, ao mesmo tempo que procuraremos alargar ao maior número possível de distritos do território Nacional a nossa intervenção, com a criação de Delegados/Núcleos Distritais alargando a nossa influência, informando e apoiando os trabalhadores/as em caso de acidente ou doença profissional.

 

Ø  Divulgação da A.N.D.S.T. e suas atividades:  Sendo uma necessidade constante, continuaremos a divulgar a ANDST e os seus serviços de apoio às vítimas do trabalho, aos trabalhadores e à população, promoveremos campanhas de distribuição de cartazes e desdobráveis nas empresas, com o apoio dos sindicatos, nas autarquias, com o apoio dos nossos Delegados Distritais, nos Centros de Saúde e outros locais de acesso público.

 

Ø  Cooperação com o Movimento Sindical: desde sempre a nossa Associação e o movimento sindical convergiram na ação, quer sobre os direitos dos sinistrados no trabalho e doentes profissionais, quer em questões relacionadas com a prevenção e segurança. Atendendo ao desejo manifestado por alguns Sindicatos de se associarem na ANDST enquanto pessoas coletivas  estando isso previsto com as alterações recentemente introduzidas nos nossos estatutos, não só é possível, como também desejável, uma maior cooperação com o Movimento Sindical.

 

Ø  Reforço de Cooperação com o Movimento Associativo:  sendo certo que a união faz a força, a ANDST como cofundadora da Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes (CNOD), sempre defendeu a necessidade da existência de uma Organização Representativa das Associações de Pessoas com Deficiência ou Incapacidade que, sem as substituir, congregue e dinamize a luta pela sociedade inclusiva; 

 

Ø  Cooperação institucional:Nada sobre nós, sem nós” ou seja: que nenhuma Lei sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência seja aprovada sem ouvir as suas Organizações Representativas, é o lema do Forum Europeu da Deficiência-FED. A ANDST partilha desse princípio fundamental, e por isso continuará, em consonância com outras Associações, a lutar para que toda e qualquer legislação respeitante ás pessoas com deficiência ou incapacidade, seja antecedida do parecer da Organizações não Governamentais das Pessoas com Deficiência-ONGPD. Reforçaremos a nossa participação nas Comissões Locais de Ação Social-CLAS onde já intervimos, e se isso for possível participaremos em outras, designadamento no Porto, e também nos Distritos onde temos Delegados Distritais;

 

Ø  Cooperação/Relações internacionaisPortugal como membro da União Europeia, está obrigado ao cumprimento das leis e regras internacionalmente estabelecidas, designadamente a Convenção Europeia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e, sendo a ANDST filiada na Federação Internacional dos Mutilados no Trabalho e Inválidos Civis-FIMITIC,  torna-se desejável uma cooperação com Associações congéneres dos países membro da U.E.

 

Ø  Atividades lúdicas, recreativas e culturais: Como vem sendo habitual, em 2018 continuaremos a realizar encontros/convívio, atividades culturais, recreativas e desportivos organizados pelas Delegações Regionais e pela sede Nacional com a colaboração dos Delegados Distritais, com os associados, familiares e amigos da nossa Associação

 

Novembro de 2017                                                   Co-financiado pelo INR I.P.

 A Direcção Nacional                                                      lhttp://www.inr.pt/uploads/imgs/inr/logo.jpg