PLANO DE ATIVIDADES E ORÇAMENTO PARA 2017

Introdução

No cumprimento da lei e dos estatutos, apresentamos aos associados, para apreciação e deliberação, o  Plano de Atividades e o Orçamento da A.N.D.S.T. para o ano de 2017. 

Caros associados:

Apesar de terem sido registadas algumas alterações positivas em consequência da nova correlação de forças resultante das últimas eleições legislativas, ainda não foi possível reverter todos os atos danosos praticados nos últimos anos pelos governos de direita, assessorados pela “Tróica”, que muito penalizaram os trabalhadores, os reformados, e as pessoas com deficiência ou incapacidade. A sociedade em geral ficou mais pobre e aumentou o número de pessoas excluídas social e profissionalmente.

As Organizações Não Governamentais de Pessoas com Deficiência (ONGPD) que têm por fim prestar apoio e minimizar os impactos negativos dos danos económicos, sociais e profissionais que muitas pessoas e famílias sofrem em consequência de acidente de trabalho ou doença profissional, foram também fortemente penalizadas com as medidas de austeridade. Ainda durante o ano de 2016, contra todas as espectativas, a ANDST sofreu uma redução significativa no apoio ao funcionamento (corte de 30%) o que dificultou as nossas ações de apoio aos Sinistrados no Trabalho e aos Doentes Profissionais.  

Ao mesmo tempo que o Governo cortava no financiamento a muitas Associações de defesa dos direitos dos Deficientes-ONGPD, era publicada legislação que exigia mais esforço, mais trabalho burocrático e mais despesas às Associações, dificultando o seu trabalho, ignorando que estas são geridas por voluntários não remunerados.

Numa tentativa de dividir o Movimento Associativo das Pessoas com Deficiência, o anterior governo publicou leis que classificam as associações em: associação de âmbito nacional, regional ou local, sendo que apenas as primeiras podem obter apoio financeiro mitigado para o seu funcionamento, restringindo e condicionando o seu trabalho de apoio aos seus associados e à população. As Associações de âmbito Regional e Local não têm direito ao apoio financeiro para o seu funcionamento. Foi necessária uma intensa atividade e grande luta, quer junto do Ministro responsável, quer na Assembleia da República para que a ANDST fosse, em 2015, reconhecida como Associação de âmbito Nacional e como tal, tardiamente, e nos termos da lei, recebeu, como era seu direito, o apoio financeiro para o seu funcionamento.

Não desistiremos de denunciar e lutar contra as arbitrariedades e ausência de diálogo que ainda persistem nos métodos de funcionamento e relacionamento das instituições Oficiais com as Associações de Deficientes. É absolutamente necessário que o INR publica e concretize as anunciadas mudanças dos regulamentos, definidores das normas e procedimentos exigíveis para apresentação de projetos financiados, assim como das condições e critérios para atribuição de apoio ao funcionamento. Não é razoável que continuem os protelamentos e arrastar de decisões no que concerne à atribuição e disponibilização das verbas devidas e necessárias ao normal funcionamento das Associações de Deficientes reconhecidas e previstas na Lei.

No âmbito dos contactos internacionais realizados em 2016, através da Federação Internacional dos Mutilados no Trabalho e Inválidos Civis-FIMITIC continuaremos, em 2017, a desenvolver diversas ações em parceria com  Associações Internacionais, nomeadamente de Espanha e Itália, participando em videoconferências e outras formas de relacionamento com Associações Europeias congéneres, sobre direitos e garantias das pessoas com deficiência e a aplicação da Convenção Europeia.

Em 2016, devido aos constrangimentos financeiros existentes, assinalamos de forma singela o 40º Aniversário da nossa Associação. Procuraremos em 2017 realizar uma grande  campanha de divulgação da nossa ação antes e depois do acidente ou da doença profissional, ao mesmo tempo que promoveremos uma campanha de sensibilização para a prevenção dos riscos profissionais, utilizando cartazes, desdobráveis e outros materiais a difundir por todo o país. Faremos tudo para que, no dia 28 de abril de 2017– Dia Internacional de Prevenção, Segurança e saúde no Trabalho-  seja inaugurado, no Concelho do Seixal, o Memorial às Vítimas do Trabalho.

Privilegiaremos ações em parceria com o Movimento Sindical, e com as Autarquias locais para divulgar a nossa associação e os nossos objetivos quer no apoio técnico aos trabalhadores sinistrados ou com doença profissional, quer em ações de sensibilização para a prevenção dos riscos profissionais.

Com o novo Governo que esperamos reflita a composição maioritária da Assembleia da República, esperamos encontrar um interlocutor que ouça e acolha as propostas e sugestões da ANDST para novas políticas de proteção em caso de acidente ou doença profissional.

Em especial, exigiremos do Governo e da Assembleia da República a alteração do Regime Jurídico de Reparação dos Acidentes de Trabalho e doenças profissionais, designadamente a Lei 98/99 para os trabalhadores do setor provado, e o Decreto-lei 503/2009 para os funcionários públicos.

Exigiremos a alteração da Tabela Nacional de Incapacidades por forma a refletir os direitos dos trabalhadores sinistrados e doentes profissionais. Exigiremos que a responsabilidade pela reparação das Doenças Profissionais retorne ao Centro Nacional de Proteção Contra os Riscos Profissionais, extinto pelo anterior Governo, e uma maior celeridade no diagnóstico e na certificação das doenças profissionais.

 

Áreas de intervenção prioritárias em 2017:

Ø  Memorial às vítimas de Acidente de Trabalho: criar condições para que, finalmente, se concretize o “velho sonho “de homenagear condignamente os trabalhadores vítimas de acidente de trabalho. Graças à colaboração prestimosa das Camaras Municipais de Almada e do Seixal e se tudo correr como o previsto, em 2017 será inaugurado o Memorial;

Ø  Apresentação de propostas de alteração legislativa:  em 2017, agora com maior possibilidade de aceitação, dada a nova composição da Assembleia da República, voltaremos a apresentar propostas de alteração legislativa, quer sobre a Lei 98/2009 (Regime Jurídico de Reparação dos Acidentes de Trabalho), quer sobre o Decreto nº 503/99 sobre a reparação dos acidentes de trabalho na função pública. Retomaremos as propostas de alteração legislativa sobre a reparação das doenças profissionais. Vamos propor a uniformização de critérios na concessão da prestação pecuniária para 3ª pessoa e/ou a garantia do pagamento dos custos inerentes de um assistente pessoal, independentemente da data da ocorrência do acidente ou doença profissional. Exigiremos que a atualização das pensões volte a ser indexada à atualização do Salário Mínimo Nacional.  Que a atualização das pensões devidas por acidente de trabalho deixe de ser encargo do Estado, através do Fundo de Acidentes de Trabalho-FAT, e passe a ser da responsabilidade das seguradoras responsáveis. Retomaremos a proposta para que 1% das multas recebidas pelo Governo por violação das normas de Segurança e Saúde no Trabalho, revertam em favor das Organizações Não Governamentais-ONG representativas dos Sinistrados no Trabalho e Doentes Profissionais. Apresentaremos também uma proposta para que a multa por estacionamento indevido em lugar reservado para pessoas com deficiência reverta em favor da Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes-CNOD.

Ø  Doenças Profissionais: as doenças profissionais têm sido desde sempre incorretamente diagnosticadas, umas vezes por desconhecimento dos médicos, outras por ignorância dos trabalhadores. Em 1982, a responsabilidade pelo diagnóstico, certificação e reparação das doenças profissionais passou a ser definitivamente do Estado, com a Criação da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, mais tarde designado Centro Nacional de Proteção contra os Riscos Profissionais. Este Instituto Público foi extinto em 2012 pelo anterior Governo, passando a integrar um Departamento da Segurança Social. A ANDST entende ser necessário reativar, com gestão tripartida (Estado, representantes dos trabalhadores e dos empregadores) o Instituto Público com responsabilidade pela prevenção e reparação das Doenças Profissionais, para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores, designadamente na celeridade dos processos de diagnóstico e certificação das doenças profissionais, quer no pagamento atempado das prestações em espécie (próteses, ortóteses, medicamentos, tratamentos etc.).   É esta proposta que levaremos à apreciação do atual Governo e da nova maioria Parlamentar que o suporta;

Ø  Tabela Nacional de Incapacidades:  em 2008, entrou em vigor a “nova” Tabela Nacional de Incapacidades-TNI que muito penalizou os sinistrados e doentes profissionais, com a diminuição de muitas das incapacidades resultantes de acidente ou doença profissional. Por entendermos de inteira justiça, vamos propor na Assembleia da República, a revogação da TNI para que, no mínimo, sejam repostas as incapacidades que constavam na anterior tabela, ao mesmo tempo que iremos voltar a propor a criação de Centro de Avaliação de Incapacidades-CAI constituído por equipas multidisciplinares independentes;

Ø  Projeto de âmbito nacional sobre o retorno ao trabalho:  uma das grandes preocupações que se coloca aos sinistrados no trabalho é quando, depois da alta definitiva, ou mesmo quando se encontram em situação de readaptação, o seu regresso ao trabalho torna-se problemático, não só porque o posto de trabalho já foi ocupado ou extinto, mas também porque muitas vezes (especialmente quando se trata de pequenas ou médias empresas) é difícil encontrar um posto de trabalho compatível. Estas situações geram, com frequência, ambientes de hostilidade em relação à vítima por parte da entidade empregadora e mesmo pelos próprios colegas de trabalho. O conhecimento desta realidade, que nos é reportada por aqueles que procuram a nossa associação, levou a ANDST a promover um estudo aprofundado e criterioso, com a colaboração de investigadores da Universidade do Porto, que proporcione uma resposta sustentada e com base científica aos graves problemas que identificamos. Naturalmente que a superação desta anormalidade exigirá empenhamento e participação ativa de várias entidades e desde logo dos poderes Públicos;  

Ø  Reforço das atividades nacionais através dos Delegados Distritais da ANDST:os nossos representantes Distritais têm sido fundamentais no apoio aos sinistrados no trabalho e  doentes profissionais, que se encontram mais longe das grandes cidades e com maior dificuldade em contactar a Sede ou as Delegações Regionais. Em 2017, continuaremos a desenvolver ações de formação para Dirigentes, Delegados Distritais e colaboradores da nossa Associação, para melhor nos apetrecharmos de conhecimentos que nos possibilitem responder com competência e eficácia às múltiplas e cada vez mais complexas situações que se deparam à nossa Associação e ao movimento associativo em geral. É vital manter, alargar e desenvolver a nossa presença e trabalho no maior número possível de distritos do território nacional por, entre outras razões, corresponder às exigências da lei (1/3 dos Distritos) condição necessária ao nosso reconhecimento como Associação de Âmbito Nacional;  

Ø  Divulgação da A.N.D.S.T. e suas atividades:  Sendo uma necessidade constante, continuaremos a divulgar a ANDST e os seus serviços de apoio às vítimas do trabalho, aos trabalhadores e à população, vamos promover campanhas de distribuição de cartazes e desdobráveis nas empresas, com o apoio dos sindicatos, nas autarquias, com o apoio dos nossos Delegados Distritais, nos Centros de Saúde e outros locais de acesso público. Vamos desenvolver contactos com as Rádios Locais e Jornais Regionais, especialmente onde a ANDST tem serviços de apoio, nomeadamente Sede, Delegações Regionais e Delegados Distritais. Esperamos que no próximo ano, mesmo com todas as dificuldades que temos sentido, se concretize o nosso projeto de editar um Jornal Digital como forma de mantermos os associados mais e melhor informados sobre as principais atividades da nossa Associação e sobre os direitos das pessoas com deficiência em geral e dos sinistrados no trabalho e doentes profissionais em particular. Privilegiaremos os contatos com empresas, como já fizemos com a Galp e EDP e Delta Cafés, com resultados altamente satisfatórios;

Ø  Brochura da emergência da ANDST: integrada no projeto de edificação do Memorial às vítimas de Acidente de Trabalho, procuraremos concluir este ano a brochura da emergência da ANDST na qual ficará registada a história da nossa Associação desde a sua fundação até ao presente, com o registo das lutas pelos direitos dos sinistrados e doentes profissionais, entrevistas aos fundadores ainda vivos da nossa associação, documentos e recortes de imprensa, fotografias, atividades e eventos relevantes, e  testemunhos de associados e outras entidades individuais;

Ø  Cooperação com o Movimento Sindical: desde sempre a nossa Associação e o movimento sindical convergiram na ação, quer sobre os direitos dos sinistrados no trabalho e doentes profissionais, quer em questões relacionadas com a prevenção e segurança. Atendendo ao desejo manifestado por alguns Sindicatos de se associarem na ANDST enquanto pessoas coletivas  estando isso previsto com as alterações recentemente introduzidas nos nossos estatutos, não só é possível, como também desejável, uma maior cooperação com o Movimento Sindical. Em 2017, reforçaremos e ampliaremos os contactos com todos os Sindicatos, na certeza que a desejada cooperação trará vantagens a todos os trabalhadores;

Ø  Reforço de Cooperação com o Movimento Associativo:  sendo certo que a união faz a força, a ANDST como cofundadora da Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes (CNOD), sempre defendeu a necessidade da existência de uma Organização Representativa das Associações de Pessoas com Deficiência ou Incapacidade que , sem as substituir, congregue e dinamize a luta pela sociedade inclusiva, coesa, dinâmica e mobilizadora da sociedade; 

Ø  Cooperação institucional: “Nada sobre nós, sem nós” ou seja: que nenhuma Lei sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência seja aprovada sem ouvir as suas Organizações Representativas, é o lema das Organizações Internacionais das Pessoas com Deficiência. A ANDST partilha desse princípio fundamental, e por isso continuará, em consonância com outras Associações, a lutar para que o Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência volte a funcionar e seja, como foi no passado, um espaço de intervenção e ação das Organizações Representativas das Pessoas com Deficiência onde lhes foi possível propor/sugerir soluções exequíveis sobre direitos e garantias das pessoas com deficiência e a sociedade inclusiva. Participaremos em todos os Grupos de trabalho propostos pelo Instituto nacional para a Reabilitação-INR, em ações com o Instituto da Segurança Social, e procuraremos responder às solicitações das Instituições Públicas para que formos solicitados. Reforçaremos a nossa participação nas Comissões Locais de Ação Social-CLAS onde já intervimos, e se isso for possível participaremos em outras através dos nossos Delegados Distritais;

Ø  Cooperação/ Relações internacionais:  Portugal como membro da União Europeia, está obrigado ao cumprimentos de leis e regras internacionalmente estabelecidas, como a Convenção Europeia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e, sendo a ANDST filiada na Federação Internacional dos Mutilados no Trabalho e Inválidos Civis-FIMITIC,  torna-se pois desejável uma cooperação com Associações congéneres, dos países membro da U.E. Nos contactos recentemente estabelecidos com a FIMITIC, ficou assente a realização de videoconferência entre as várias Associações, e o reforço dos contactos entre a ANDST e a Organização Espanhola ASPAYIM, através de reuniões periódicas e a possibilidade de serem estudados projetos conjuntos no âmbito do Portugal 2020;

Ø  Atividades lúdicas, recreativas e culturais: como vem sendo habitual, em 2017 continuaremos a realizar encontros/convívio, atividades culturais, recreativas e desportivos organizados pelas Delegações Regionais e pela sede Nacional com a colaboração dos Delegados Distritais, com os associados, familiares e amigos da nossa Associação.  Este projeto de trabalho que nos propomos concretizar, está naturalmente condicionado ao apoio que possamos ter do Instituto Nacional para a Reabilitação (INR).

 

Co-financiado pelo INR I.P.

O Presidente                                                                        O Tesoureiro

Luis Machado                                                                    Joaquim Ventura