Processo: 28/12.8TTCBR.C1.S1

Nº Convencional: 4ª SECÇÃO

Relator: ANTÓNIO LEONES DANTAS

Descritores: ACIDENTE DE TRABALHO

TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADES

INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL FACTOR DE BONIFICAÇÃO 1.5

Data do Acordão: 28­01­2015

Votação: UNANIMIDADE

Texto Integral: S

Privacidade: 1

Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA

Área Temática:

DIREITO DO TRABALHO ­ ACIDENTES DE TRABALHO.

Doutrina:

 CARLOS ALEGRE, Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, Regime Jurídico Anotado, Almedina, 2.ª Edição, 2009, p. 96.

 Dicionário da Língua Portuguesa da Academia de Ciências de Lisboa, Verbo, II Volume, 2001.

 F. CORTE REAL e OUTROS, “A Tabela Nacional de Incapacidades e o factor 1,5”, Revista Portuguesa do Dano Corporal, Novembro de 2004 – Ano XIII, n.º 14, pp. 91 e ss..

 J. A. JORGE MENDES, “Algumas questões práticas relativas à atribuição do factor 1,5”, Revista Portuguesa do Dano Corporal, Novembro de 2004 – Ano XIII, n.º 14, p.

109.

 JOANA NUNES VICENTE, “O Fenómeno da Sucessão dos Contratos a Termo”, Questões Laborais, Ano XVI, n.º 33, Janeiro ­ Junho de 2009, pp. 33 a 35.

 TERESA MAGALHÃES e Outros, “A avaliação do dano na pessoa no âmbito dos Acidentes de Trabalho e a Nova Tabela Nacional de Incapacidades”, Prontuário de Direito do Trabalho, n.º 83, Maio – Agosto de 2009, pp. 147 e ss., nota n.º 6.

Legislação Nacional:

INSTRUÇÕES GERAIS DA TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADES (TNI) POR ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇAS PROFISSIONAIS, APROVADA PELO DECRETO­LEI N.º 352/2007, DE 23 DE OUTUBRO: ­ NÚMERO 5, ALÍNEA A).

LEI N.º 98/2009, DE 4 DE SETEMBRO: ­ ARTIGOS 21.º, N.º4, 48.º, N.º3, ALÍNEA B).

Jurisprudência Nacional:

ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

DE 19 DE MARÇO DE 2009, PROFERIDO NA REVISTA N.º 08S3920; DE 29 DE

MARÇO DE 2012, PROFERIDO NA REVISTA N.º 307/09.1TTCTB.C1.S1; DE 24 DE OUTUBRO DE 2012, PROFERIDO NA REVISTA N.º 383/10.4TTOAZ.P1.S1; E DE 5 DE MARÇO DE 2013, PROFERIDO NA REVISTA N.º 270/03.2TTVFX.L1.S1.

DE 16 DE JUNHO DE 2004, PROFERIDO NA REVISTA N.º 1144/04; DE 2 DE

FEVEREIRO DE 2005, PROFERIDO NA REVISTA N.º 3039/04; DE 19 DE MARÇO

DE 2009, PROFERIDO NA REVISTA N.º 3920/08; DE 29 DE MARÇO DE 2012,

PROFERIDO NA REVISTA N.º 307/09.1TTCTB.C1.S1; DE 24 DE OUTUBRO DE

2012, PROFERIDO NA REVISTA N.º 383/10.4TTOAZ.P1.S1 E DE 5 DE MARÇO DE 2013, PROFERIDO NA REVISTA N.º 270/03.2TTVFX.1.L1.S1, DISPONÍVEIS, COM EXCEPÇÃO DO PRIMEIRO, NAS BASES DE DADOS JURÍDICAS DA DGSI.

*

ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR N.º 10/2014, DE 28 DE MAIO DE 2014, PROFERIDO NO PROCESSO N.º 051/11.5TTSTB.E1.S1, IN DIÁRIO DA REPÚBLICA, 1.ª SÉRIE, N.º 123, DE 30 DE JUNHO DE 2014.

ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA:

PROC. 825/07.6TTTMR.C1, EM 09­07­2009, EM WWW.DGSI.PT , BEM COMO,

ENTRE OUTROS, NOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS NOS PROCS. 105/09.2TTMR.C1

E 307/09.1TTCTB.C1

27/11/2015 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

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ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA:

DE 18.5.2011 E 8.2.2012, PROCESSOS N.º 4589/03.4TTLSB.L2­4, E N.º 270/03.2TTVFX.L1­4, AMBOS EM WWW.DGSI.PT .

PROCESSO N. 52/09.8TTSTR.L1­4., E DE 26 DE JANEIRO DE 2011, PROCESSO N.º 1758/09.7TTLSB.L1­4, AMBOS EM WWW.DGSI.PT .

ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO:

DE 14 DE ABRIL DE 2008, PROCESSO N.º 0746935, E DE 23 DE MARÇO DE 2012 PROCESSO N.º 383/10.4TTOAZ.P1, AMBOS EM WWW.DGSI.PT .

DE 5 DE DEZEMBRO DE 2005, PROCESSO N.º 0513917,E DE 22 DE MAIO DE 2008, PROCESSO N.º 0610709, AMBOS EM WWW.DGSI.PT .

DE 22 DE SETEMBRO DE 2014, PROCESSO N.º 320/09.9TTOAZ.P1, OU DE 16 DE

JUNHO DE 2014, PROCESSO N.º 947/11.9TTPRT.P1, AMBOS EM WWW.DGSI.PT .

Sumário : 1 – A expressão “se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho” contida na alínea a) do n.º 5 das Instruções

Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de

Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto­Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, refere­se às situações em que o sinistrado, por virtude das lesões sofridas, não pode retomar o exercício das funções correspondentes ao concreto posto de trabalho que ocupava antes do acidente;

2 – Não ocorre incompatibilidade entre o estatuído na alínea b) do

n.º 3 do artigo 48.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, relativo a fixação de pensões nas situações de incapacidade absoluta para o trabalho habitual e a alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e

Doenças Profissionais, editada pelo Decreto­Lei n.º 352/2007, de

23 de Outubro, podendo cumular­se os benefícios nelas estabelecidos.

3 – Encontrando­se o sinistrado afectado de uma Incapacidade Permanente Absoluta para o Trabalho Habitual e não sendo reconvertível em relação ao seu anterior posto de trabalho de montador de tectos falsos, deve o respectivo coeficiente global de incapacidade ser objecto da bonificação de 1,5, prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de

Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais.

Decisão Texto Integral:  Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I

No dia 6 de Janeiro de 2011, na cidade de Braga AA foi vítima de um acidente de trabalho, quando trabalhava sob autoridade e direcção de BB – .., …, …, Ldª, que tinha a sua responsabilidade por acidentes de trabalho transferida para a Ré CC, SA.

27/11/2015 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

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Instaurado o competente processo e realizada a tentativa de conciliação, o sinistrado e a Ré CC, SA, não se tendo conciliado, acordaram, contudo, na verificação dos seguintes factos: 1. o autor foi vítima de um acidente de trabalho, consistente numa queda no dia 6.1.2011, quando trabalhava, para a sua empregadora, com a categoria profissional de montador de tectos falsos, mediante a remuneração anual global, à data do acidente, de € 17.110,06; 2. teve alta médica em 30.3.2012; 3. à data do sinistro, a empregadora da autora tinha transferido para a ré seguradora a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho.

Não houve, todavia, acordo das partes quanto ao resultado do exame médico realizado na fase conciliatória, o qual considerou o sinistrado afectado de uma IPP de 23,75%, com IPATH.

A seguradora requereu, então, exame por junta médica e, realizado este, concluíram os peritos, por maioria, que o sinistrado apresentava sequelas do acidente, em consequência das quais lhe atribuíram uma IPP de 23,175%, considerando que o mesmo não se encontrava afectado de IPATH, o que mereceu discordância do perito do sinistrado.

Solicitado ao Instituto do Emprego e da Formação Profissional o exame a que se refere o n.º 4 do artigo 21.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, e junto o respectivo relatório aos autos, foi proferida sentença, datada de 10 de Dezembro de 2013, em que se fixou a incapacidade do sinistrado, nos seguintes termos:

«Requerido e realizado, oportunamente, exame por junta médica, os Srs. Peritos médicos entenderam por maioria que, o sinistrado é portador de incapacidade permanente e parcial de 23,175 % de IPP – vide, o auto de exame por junta médica de fls. 170.º a 173.º e, de fls. 135.º a 137.º do PP.

Conforme despacho de fls. 178.º do PP, ao abrigo do disposto no art. 21.º n.º 4 da NLAT, foi solicitado parecer prévio junto do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P (área competente) sobre a atribuição ou não ao sinistrado de uma IPATH (Incapacidade Permanente Absoluta para o Trabalho Habitual).

Pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP foi elaborado o parecer técnico de fls. 181.º e sgs. do PP, findo o qual se considerou ter resultado do acidente sequelas graves no ombro direito que, afectaram todo o braço e, pé direito, afectando toda a perna, não tendo o sinistrado voltado a ter condições físicas para desenvolver quaisquer das actividades descritas, dado exigirem uma grande agilidade corporal, incluindo o uso com desenvoltura